“Em 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A data é celebrada durante o Agosto Lilás, instituído nacionalmente pela Lei nº 14.448/2022 como mês de proteção à mulher e de conscientização para o fim da violência contra as mulheres.
A legislação estabelece que, durante o mês de agosto, sejam promovidas ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência, os direitos das mulheres, as medidas de proteção, os serviços da rede de atendimento e os canais disponíveis para orientação e denúncia.
Ao longo dessas duas décadas, a Lei Maria da Penha foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, fortalecer a atuação da Justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica. As mudanças também ampliaram o acesso à proteção do Estado e incorporaram novos instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência.
Ligue 180
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação sobre direitos e sobre os serviços da rede de atendimento, além de receber e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres aos órgãos competentes. O serviço é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência.
O atendimento está disponível pelos seguintes canais:
- Telefone: 180;
- WhatsApp: (61) 9610-0180;
- E-mail: ligue180@mulheres.gov.br;
- Videochamada com atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) – acesse aqui.
Em situações de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar pelo telefone 190.”
Texto Reproduzido do site do Ministério das Mulheres
https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/agosto-defeso-eleitoral/lei-maria-da-penha-completa-20-anos-especial-reune-informacoes-sobre-direitos-protecao-e-rede-de-atendimento-as-mulheres