ECA Digital começa nesta terça (17/03/2026)
ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, que visa a proteção dos direitos funtamentais aos menores de 18 anos no Brasil. Hoje, 17/03/2026, entrou em….
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Lei 13.010/2014, a da “Palmada e Menino Bernardo”, completou 10 anos no último dia 26
Também conhecida como a “Lei da Palmada”, a Lei 13.010/2014, completou 10 anos no último dia 26/06. Segundo o site EBC “A lei foi batizada assim para lembrar a morte….